MPE impugna candidatura de Lincoln Saggin a prefeito de Torixoréu – MT

MPE impugna candidatura de Lincoln Saggin a prefeito de Torixoréu – MT

O Ministério Público Eleitoral da 9ª Zona Eleitoral do Estado de Mato Grosso. Entrou com uma Ação de Impugnação do Registro de Candidatura de Lincoln Saggin a prefeito de Torixoréu pelo PL, no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

O requerimento pleitou, perante a Justiça Eleitoral, registro de candidatura ao cargo de prefeito pelo Partido Liberal, após regular escolha em convenção partidária. Conforme edital nº 82/2020 publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT aos 23 de Setembro de 2020 (Edição nº3250/2020)

No entando, o requerido encontra-se INELEGÍVEL, haja vista que foi CONDENADO à suspensão de seus direitos políticos, no PROCESSO de Código nº94112 numeração única 7884-76-2009.811.0004 (DOC. 01), em decisão transitada em julgado na data 06/04/2018. (DOC. 02) “POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTOU EM LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E GEROU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO art. 14. 9º, da Constituição Federal c/c o art. 1º inciso I, alínea “I”, da LC nº 64/1990, conforme a seguir. Ficando assim inelegíveis para qualquer cargo.

Em consulta ao site do TRE/MT, também constata a ausência de quitação eleitoral do impugnado.

Conforme o promotor, o pedido de registro de candidatura supõe a quitação eleitoral do requerente; se este não votou em eleições pretéritas, não justificou a ausência e não pagou a multa até o requerimento de registro de candidatura, está em falta com as obrigações eleitorais, isto é, não reúne a plenitude dos direitos políticos.

A quitação eleitoral é requisito indispensável ao registro de candidatura. Portanto, a decisão do promotor foi pelo indeferimento do registro.

D TARTAS